AREsp 3010089 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos determinantes do não conhecimento do agravo regimental — a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, a ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 182/STJ e a limitação do agravo regimental à reiteração genérica sem dialeticidade — de modo que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, constituindo os embargos mera rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICHARD GABRIEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

RICHARD GABRIEL DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação dos fundamentos não impugnados (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e indicação da tese que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos determinantes do não conhecimento do agravo regimental — a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, a ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 182/STJ e a limitação do agravo regimental à reiteração genérica sem dialeticidade — de modo que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, constituindo os embargos mera rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.