AREsp 2939075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e limitou-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos e súmula citados.

Parties
Embargante: VAMDELIM MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Cpc/2015, Art. 932, III, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Cpc/2015, Art. 932, III Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

VAMDELIM MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e limitou-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos e súmula citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental