AREsp 1597686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: decidiu a controvérsia de forma inteligível, com fundamentação suficiente, e os embargos constituem mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão já observou que, mesmo considerando o prazo quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932, não se verifica prescrição intercorrente nos autos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OXFORD LTDA.; Embargada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto Lei N. 20.910/1932, Súmula N. 7 Do STJ, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Quinquenal Decreto Lei N. 20.910/1932 Súmula N. 7 Do STJ Contradição +1 more

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Parties

CONSTRUTORA OXFORD LTDA.

Embargante

SABESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade e contradição no acórdão embargado
  2. 2 determinação do prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal) e aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/1932
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos à instância inferior diante de alteração do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: decidiu a controvérsia de forma inteligível, com fundamentação suficiente, e os embargos constituem mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão já observou que, mesmo considerando o prazo quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932, não se verifica prescrição intercorrente nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.