REsp 1800081 - ACORDAO

REsp 1800081 - ACORDAO

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória Coisa Julgada +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ