AREsp 2993521 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a Corte corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de matéria fático-probatória e, ademais, não compete ao STJ analisar, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIVALDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade E Dolo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Materialidade E Dolo Revolvimento De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIVALDO DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de revaloração da prova
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a Corte corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de matéria fático-probatória e, ademais, não compete ao STJ analisar, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.