AREsp 2837463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a parte buscava, por meio de embargos, atribuir efeitos infringentes e prequestionar matéria constitucional, hipóteses inadmissíveis nessa via, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ que veda a rediscussão da matéria ou o uso dos embargos para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Impugnação Específica (recurso Especial)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Prequestionamento De Matéria Constitucional Impugnação Específica (recurso Especial)

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado suscetível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a parte buscava, por meio de embargos, atribuir efeitos infringentes e prequestionar matéria constitucional, hipóteses inadmissíveis nessa via, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ que veda a rediscussão da matéria ou o uso dos embargos para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.