AREsp 2851216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação dos arts. 926 e 927 do CPC foi afastada com base na Súmula n. 284 do STF pela deficiência na fundamentação recursal, a pretensa ofensa ao art. 373, I, do CPC implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e a majoração dos honorários em 10% foi considerada razoável.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Embargada: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, IRDR N. 0008386 58.2023.8.03.0000
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Progressão Funcional Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

servidora pública estadual

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão/obscuridade quanto à inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação dos arts. 926 e 927 do CPC foi afastada com base na Súmula n. 284 do STF pela deficiência na fundamentação recursal, a pretensa ofensa ao art. 373, I, do CPC implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e a majoração dos honorários em 10% foi considerada razoável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de aclaratórios