AREsp 2867638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou adequadamente a questão, constatando que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo, e não meio adequado para sanar vícios formais ou materiais.

Parties
Embargante: FAZSSA AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Multa Por Oposição Protelatória (art. 1.026, § 2º
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Inadmissão De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

FAZSSA AGROPECUARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7) no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou adequadamente a questão, constatando que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo, e não meio adequado para sanar vícios formais ou materiais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FAZSSA AGROPECUARIA LTDA.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração manifestamente protelatória