REsp 2190805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque acolher as alegações da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; logo, os embargos configuram mero inconformismo e são improcedentes.

Parties
Embargante: MARCIA BERNADO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF +1 more

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Parties

MARCIA BERNADO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque acolher as alegações da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; logo, os embargos configuram mero inconformismo e são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de embargos com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.