REsp 2147203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a extensão do provimento: declarar expressamente que a União deve assegurar o pagamento da indenização de fronteira aos servidores durante o gozo das férias e às férias futuras; condenar a União ao pagamento retroativo dessa indenização relativo aos dias de férias a partir da publicação da Portaria MPFG n. 455, de 20 de dezembro de 2017; e determinar que, por se tratar de condenação ilíquida, a verba honorária sucumbencial será fixada somente quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA - SINPEF/PR; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização De Fronteira, Férias, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Indenização De Fronteira Férias Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA - SINPEF/PR

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extensão do provimento
  2. 2 manifestação sobre requerimentos de implantação em folha e pagamento de verbas retroativas
  3. 3 fixação de critérios de atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a extensão do provimento: declarar expressamente que a União deve assegurar o pagamento da indenização de fronteira aos servidores durante o gozo das férias e às férias futuras; condenar a União ao pagamento retroativo dessa indenização relativo aos dias de férias a partir da publicação da Portaria MPFG n. 455, de 20 de dezembro de 2017; e determinar que, por se tratar de condenação ilíquida, a verba honorária sucumbencial será fixada somente quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • A União deve realizar os procedimentos necessários a fim de garantir o pagamento da indenização de fronteira, instituída pela Lei n. 12.855/2013, aos servidores no gozo das férias e àqueles que gozarão de férias futuras.
  • A União foi condenada ao pagamento retroativo da Indenização de Fronteira, referente aos dias em que os servidores estiveram no gozo de férias, a partir da publicação da Portaria MPFG n. 455, de 20 de dezembro de 2017.