AREsp 2611847 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ ao não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e, portanto, não havia dever de enfrentamento das teses de mérito quando o recurso foi não conhecido por questões processuais.

Parties
Embargante: EZEQUIEL DE SOUZA LIMA; Embargante: JIZUÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula N. 182/stj Não Conhecimento De Recurso Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DE SOUZA LIMA

Embargante

JIZUÉ DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ ao não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e, portanto, não havia dever de enfrentamento das teses de mérito quando o recurso foi não conhecido por questões processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados