AREsp 2768210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir mérito; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo; e não existe flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: Wellington Oliveira Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Nulidade Por Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

Wellington Oliveira Rodrigues da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à nulidade decorrente de suposta invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de conferir efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir mérito; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo; e não existe flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do voto do Relator.