REsp 2147203 - ACORDAO

REsp 2147203 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstas no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu com fundamentação suficiente a controvérsia, inclusive explicitando que a redação legislativa incluiu o período de férias na hipótese de pagamento da indenização de fronteira, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito e não supriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Interpretação Legislativa, Indenização De Fronteira, Férias, Servidores Públicos Federais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Interpretação Legislativa Indenização De Fronteira Férias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de o Judiciário conceder vantagem em substituição ao legislador (alegação baseada na Súmula Vinculante nº 37)
  3. 3 interpretação da Lei n. 12.855/2013 e do art. 102, inciso I, da Lei n. 8.112/1990 quanto ao pagamento da indenização de fronteira durante o período de férias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstas no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu com fundamentação suficiente a controvérsia, inclusive explicitando que a redação legislativa incluiu o período de férias na hipótese de pagamento da indenização de fronteira, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito e não supriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.