Rcl 49615 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque os documentos mostram que os embargos referem-se à parte da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa do segundo recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso, Tema N. 1.076 Do STJ
Case Brief
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Parties
ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à tempestividade e independência do agravo em recurso especial
- 2 Preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 Cabimento dos embargos de declaração frente à decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque os documentos mostram que os embargos referem-se à parte da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa do segundo recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se e Publique-se.
Full Case Text
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