REsp 2167812 - ACORDAO

REsp 2167812 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar argumentos já examinados, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Imunidade Tributária, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contradição Imunidade Tributária Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar argumentos já examinados, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.