AREsp 2726222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria atinente ao art. 19 da Lei n. 10.522/2002 não demandava suprimento de omissão por este colegiado, tendo sido afastada por ausência de conhecimento do recurso especial em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de impugnação ao fundamento central (aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o decidido e constituíam propósito manifestamente infringente inadequado para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILNEI MURARI DA SILVA; Embargado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Art. 19 Da Lei N. 10.522/2002
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários De Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

GILNEI MURARI DA SILVA

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria atinente ao art. 19 da Lei n. 10.522/2002 não demandava suprimento de omissão por este colegiado, tendo sido afastada por ausência de conhecimento do recurso especial em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de impugnação ao fundamento central (aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o decidido e constituíam propósito manifestamente infringente inadequado para os embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.