REsp 2174382 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou a questão de modo inteligível e congruente, apresentando os fundamentos que justificam o convencimento, estando em harmonia com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ (inclusive quanto ao entendimento de que o termo inicial da decadência é a data da ciência do ato) e sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ, de modo que não se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ARACI; Impetrante: SABRINA OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Termo Inicial Da Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Súmula 83/stj Termo Inicial Da Decadência

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Embargante

SABRINA OLIVEIRA LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Fixação do termo inicial da decadência em mandado de segurança: ciência do ato lesivo vs fim da validade do concurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou a questão de modo inteligível e congruente, apresentando os fundamentos que justificam o convencimento, estando em harmonia com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ (inclusive quanto ao entendimento de que o termo inicial da decadência é a data da ciência do ato) e sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ, de modo que não se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração