AREsp 2817236 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade quanto ao pleito de habeas corpus de ofício; a ausência de concessão se justifica pela inexistência de ilegalidade flagrante, e o julgador não é obrigado a fundamentar exaustivamente a não concessão de ofício.
- Parties
- Embargante: RENATO FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
RENATO FERNANDES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao pleito de concessão de habeas corpus de ofício
- 2 Determinar se o julgador deve fundamentar a razão pela qual não concedeu habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade quanto ao pleito de habeas corpus de ofício; a ausência de concessão se justifica pela inexistência de ilegalidade flagrante, e o julgador não é obrigado a fundamentar exaustivamente a não concessão de ofício.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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