AREsp 2762005 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a matéria foi enfrentada e decidida de forma suficiente, e os embargos visavam a mera rediscussão do julgado, hipótese não admitida pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ECILDA LEA CERQUEIRA DE SÁ; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição, Omissão, Prescrição Quinquenal, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Temas 877 E 880 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição Omissão Prescrição Quinquenal Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

ECILDA LEA CERQUEIRA DE SÁ

Embargante

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Omissão por não mencionar expressamente os Temas n. 877 e 880 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a matéria foi enfrentada e decidida de forma suficiente, e os embargos visavam a mera rediscussão do julgado, hipótese não admitida pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.