AREsp 2995858 - DECISAO

AREsp 2995858 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificar que a base de cálculo dos honorários foi mantida pelas instâncias inferiores (10% em 1º grau, 12% pelo TJ/RS) e majorada para 15% sobre o valor da causa na decisão embargada, não havendo erro material a ser corrigido; consequentemente, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: DULCE SALETE DACROCE KATZ; Embargada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Ação Revisional De Benefício Suplementar De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Ação Revisional De Benefício Suplementar De Aposentadoria Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

DULCE SALETE DACROCE KATZ

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Se houve erro material na fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento e de fundamento do acórdão não impugnado sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificar que a base de cálculo dos honorários foi mantida pelas instâncias inferiores (10% em 1º grau, 12% pelo TJ/RS) e majorada para 15% sobre o valor da causa na decisão embargada, não havendo erro material a ser corrigido; consequentemente, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.