AREsp 2919840 - DECISAO

AREsp 2919840 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a revaloração jurídica de elementos fáticos já delineados no acórdão recorrido é admissível na via especial e, diante de indícios mínimos de dolo eventual, cabe a apreciação pelo Tribunal do Júri, de modo que os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: FRANCISCO SABINO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia Dolo Eventual Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCISCO SABINO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia e em recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a revaloração jurídica de elementos fáticos já delineados no acórdão recorrido é admissível na via especial e, diante de indícios mínimos de dolo eventual, cabe a apreciação pelo Tribunal do Júri, de modo que os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.