REsp 2227186 - DECISAO

REsp 2227186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão do conteúdo do julgado; a controvérsia foi corretamente afetada ao Tema 1378, com suspensão de recursos idênticos e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos legais e regimentais, e o ato de sobrestamento é irrecorrível. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, tendo sido apenas registrada advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: SANDRA KIRSCH LUCCA; Agravante (parte Originária): PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1378), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Abusividade De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1378) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

SANDRA KIRSCH LUCCA

Embargante

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante (parte Originária)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão/sobrestamento (art. 1.037, II, do CPC)
  3. 3 possibilidade de distinção (distinguishing) do Tema 1378 no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão do conteúdo do julgado; a controvérsia foi corretamente afetada ao Tema 1378, com suspensão de recursos idênticos e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos legais e regimentais, e o ato de sobrestamento é irrecorrível. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, tendo sido apenas registrada advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.