AREsp 2798701 - DECISAO

AREsp 2798701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou-se na constatação de que os juros pactuados estavam acima da taxa média do mercado apurada pelo Banco Central sem justificativa mínima para tal elevação, matéria que se insere no âmbito do Tema Repetitivo n. 1.378/STJ e não enseja alteração por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIS SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abusividade De Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Tema Repetitivo N. 1378/stj, Art. 1.022 Do CPC, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Abusividade De Juros Remuneratórios Contratos Bancários Tema Repetitivo N. 1378/stj Art. 1.022 Do CPC Taxa Média Do Banco Central

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Parties

JOSÉ LUIS SOUZA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão singular foi omissa ou contraditória
  2. 2 se a conclusão de abusividade dos juros decorreu apenas do confronto aritmético com a média do Bacen ou da ausência de prova da instituição ré sobre risco acrescido/características especiais
  3. 3 se o caso enquadra-se no Tema Repetitivo n. 1378/STJ relativo à (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou-se na constatação de que os juros pactuados estavam acima da taxa média do mercado apurada pelo Banco Central sem justificativa mínima para tal elevação, matéria que se insere no âmbito do Tema Repetitivo n. 1.378/STJ e não enseja alteração por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.