REsp 2012966 - DECISAO

REsp 2012966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador considerou inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria suscitada, quando demandaria reexame do contexto fático-probatório, não é adequada aos aclaratórios ou ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e o tribunal não está obrigado a responder a todos os questionamentos, devendo apenas expor as razões de seu convencimento motivado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Prova, Prequestionamento, Amicus Curiae
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Prova +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pedidos de produção de prova e intervenção de amicus curiae não enfrentados pelo Tribunal de origem (exibição de documentos arts. 396 e 401 CPC; perícia art. 464 CPC; amicus curiae art. 138 CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador considerou inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria suscitada, quando demandaria reexame do contexto fático-probatório, não é adequada aos aclaratórios ou ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e o tribunal não está obrigado a responder a todos os questionamentos, devendo apenas expor as razões de seu convencimento motivado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.