AREsp 2410675 - DECISAO

AREsp 2410675 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para integrar a decisão: (i) a omissão quanto ao art. 1.009, § 1º, do CPC não acarretou nulidade nem prejuízo, pois o Tribunal de origem supriu a omissão ao apreciar as preliminares por meio de embargos de declaração; (ii) a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC foi mantida porque o resultado prático do recurso foi o desprovimento integral do apelo, não havendo benefício prático ao recorrente; (iii) a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da Constituição encontra-se prejudicada pela Súmula 7/STJ, pois depende de reexame fático-probatório; e (iv) não se aplicou multa por caráter...

Parties
Embargante: JOSE DOMINGOS ALEXANDRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem efeitos infringentes; manutenção da majoração de honorários recursais; não aplicação de multa por ora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preliminares Em Apelação, Multas Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preliminares Em Apelação Multas Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DOMINGOS ALEXANDRE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 1.009, § 1º, do CPC (rito de julgamento da preliminar de apelação)
  2. 2 omissão quanto à majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 omissão quanto à análise de admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para integrar a decisão: (i) a omissão quanto ao art. 1.009, § 1º, do CPC não acarretou nulidade nem prejuízo, pois o Tribunal de origem supriu a omissão ao apreciar as preliminares por meio de embargos de declaração; (ii) a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC foi mantida porque o resultado prático do recurso foi o desprovimento integral do apelo, não havendo benefício prático ao recorrente; (iii) a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da Constituição encontra-se prejudicada pela Súmula 7/STJ, pois depende de reexame fático-probatório; e (iv) não se aplicou multa por caráter...

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem efeitos infringentes; manutenção da majoração de honorários recursais; não aplicação de multa por ora.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para integrar a decisão embargada
  • Não aplicar multa por caráter protelatório aos presentes embargos