AREsp 3029007 - DECISAO

Reexaminados os autos, verificou-se que os poderes foram outorgados à subscritora dos recursos em 2024 (substabelecimento à fl. 167 e procuração à fl. 27), garantindo a regularidade da representação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: GERALDO BASTOS LOPES NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Substabelecimento, Procuração, Representação Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Substabelecimento Procuração Representação Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

GERALDO BASTOS LOPES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularidade da representação processual por substabelecimento e procuração
2 possibilidade de conferimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar erro/omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada