AREsp 2658651 - DECISAO

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Parties
Recorrente/agravante: RAIZEN S.A.; Recorridas/autoras: GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.; Recorridas/autoras: GERMÂNIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Terceiro Cessionário: Auto Posto Quartel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 355 I E 374 III Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Decisória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +5 more

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Parties

RAIZEN S.A.

Recorrente/agravante

GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.

Recorridas/autoras

GERMÂNIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorridas/autoras

Auto Posto Quartel Ltda.

Terceiro Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de acolhimento indevido de embargos de declaração com efeitos infringentes)
  2. 2 Ofensa aos arts. 355, I, e 374, III, do CPC (alegada impossibilidade de julgamento antecipado da lide)
  3. 3 Necessidade de produção de provas sobre cessão de contrato de locação e data/validação da notificação