AREsp 2905700 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa não foi suscitada no recurso especial (configura inovação recursal e está preclusa) e, além disso, trata-se de questão constitucional relativa à aplicação de precedente do STF, sobre a qual o STJ não pode se pronunciar em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal nos embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional e aplicação de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa não foi suscitada no recurso especial (configura inovação recursal e está preclusa) e, além disso, trata-se de questão constitucional relativa à aplicação de precedente do STF, sobre a qual o STJ não pode se pronunciar em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.