REsp 1887605 - DECISAO

REsp 1887605 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as matérias indicadas não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente quanto ao bônus de admissão/retenção (Súmula 283/STF); a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); e há entendimento pacífico sobre a incidência de contribuições sobre auxílio-alimentação, de modo que não há vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: AUTO RICCI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Auxílio Alimentação, Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +5 more

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Parties

AUTO RICCI S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao abono de férias
  2. 2 omissão quanto à análise do acórdão sobre interesse de agir em férias indenizadas e plano de saúde
  3. 3 contradição na aplicação da Súmula 7 sobre bônus de admissão/retenção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as matérias indicadas não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente quanto ao bônus de admissão/retenção (Súmula 283/STF); a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); e há entendimento pacífico sobre a incidência de contribuições sobre auxílio-alimentação, de modo que não há vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se