AREsp 2662827 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de violação ao art. 489 do CPC/2015, caracterizou o pedido de nulidade por cerceamento como questão de direito passível de julgamento antecipado com base nos autos e indicou a ausência de prequestionamento quanto ao art. 149 do CTN, sendo, ademais, inviável pela via dos declaratórios a rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ) ou o exame de questão constitucional que compete ao STF.

Parties
Embargante: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 149 Do CTN
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Banco Volkswagen S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa em julgamento antecipado
  3. 3 suscitada violação ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de violação ao art. 489 do CPC/2015, caracterizou o pedido de nulidade por cerceamento como questão de direito passível de julgamento antecipado com base nos autos e indicou a ausência de prequestionamento quanto ao art. 149 do CTN, sendo, ademais, inviável pela via dos declaratórios a rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ) ou o exame de questão constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se