HC 1013756 - DECISAO

HC 1013756 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; além disso, a intimação eletrônica não se aplica à advocacia privada, de modo que não é possível admitir os aclaratórios como agravo regimental sem violar o princípio da boa-fé processual.

Parties
Embargante: ADALBERTO NADDEO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Princípio Da Boa Fé Processual, Erro Material, Cadeia De Custódia, Decadência, Atipicidade/ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Habeas Corpus Princípio Da Boa Fé Processual +4 more

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Parties

ADALBERTO NADDEO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da intimação eletrônica à advocacia privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; além disso, a intimação eletrônica não se aplica à advocacia privada, de modo que não é possível admitir os aclaratórios como agravo regimental sem violar o princípio da boa-fé processual.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.