REsp 2092349 - DECISAO

REsp 2092349 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo ao deixar de enfrentar, de forma específica, os argumentos apresentados nos embargos de declaração acerca da possibilidade de utilização de comprovante de preparo juntado posteriormente para comprovação da dobra prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, bem como sobre o alegado risco de pagamento triplicado; tais omissões são relevantes e aptas, em tese, a alterar o resultado, exigindo o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, por tratar-se de questões que demandam análise local e fático-probatória não passível de resolução monocrática por esta Corte nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Tribunal a Quo: 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (reexame Monocrático) E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Preparo Recursal (dobra)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Preclusão Consumativa Preparo Recursal (dobra)

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (reexame Monocrático) E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal a quo quanto à utilização de comprovante de preparo recursal juntado posteriormente para comprovação da dobra
  2. 2 interpretação e alcance do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 relativamente ao recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 possibilidade de aplicação do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e seus limites

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo ao deixar de enfrentar, de forma específica, os argumentos apresentados nos embargos de declaração acerca da possibilidade de utilização de comprovante de preparo juntado posteriormente para comprovação da dobra prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, bem como sobre o alegado risco de pagamento triplicado; tais omissões são relevantes e aptas, em tese, a alterar o resultado, exigindo o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, por tratar-se de questões que demandam análise local e fático-probatória não passível de resolução monocrática por esta Corte nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 833/837e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 841/869e