AREsp 1588221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, havendo empecilho processual à admissibilidade do agravo em recurso especial (insubsistência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos da Súmula n. 182/STJ), não é possível utilizar embargos para rediscutir o mérito que não foi apreciado por ausência de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARIA CLEUSA DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

MARIA CLEUSA DE JESUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica ou específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, havendo empecilho processual à admissibilidade do agravo em recurso especial (insubsistência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos da Súmula n. 182/STJ), não é possível utilizar embargos para rediscutir o mérito que não foi apreciado por ausência de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.