REsp 1908924 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, majorando-se tais honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majoração dos honorários advocatícios recursais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Efeitos Integrativos, Convenção Condominial, Taxas Condominiais, Contratos De Direito Privado Firmados Pela Administração Pública, Atualização Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Efeitos Integrativos Convenção Condominial Taxas Condominiais Contratos De Direito Privado Firmados Pela Administração Pública +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade da convenção condominial à cobrança de taxas condominiais em caso de contrato firmado pela Administração Pública
  3. 3 fundamentação para majoração com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, majorando-se tais honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majoração dos honorários advocatícios recursais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.