REsp 2008856 - ACORDAO

REsp 2008856 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria controvertida já foi decidida com base na jurisprudência do STF (RE 638.115/CE) e no entendimento consolidado do STJ, que afasta o direito a novas incorporações ou a pagamento de atrasados de quintos além dos valores administrativamente reconhecidos, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do RE 638.115/CE sobre pagamento de parcelas de quintos
  3. 3 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas de quintos reconhecidos administrativamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria controvertida já foi decidida com base na jurisprudência do STF (RE 638.115/CE) e no entendimento consolidado do STJ, que afasta o direito a novas incorporações ou a pagamento de atrasados de quintos além dos valores administrativamente reconhecidos, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de alegações já enfrentadas poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.