AREsp 1536332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, uma vez que o pedido subsidiário não constava da consulta que deu origem ao mandado de segurança e, portanto, não havia ato concreto a ser impugnado; além disso, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito por via inadequada (propósito manifestamente infringente).

Parties
Embargante: MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadequação Da Via Eleita, Mandado De Segurança, ICMS, Estorno De Créditos
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Inadequação Da Via Eleita Mandado De Segurança ICMS Estorno De Créditos

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Parties

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração com propósito manifestamente infringente
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança para pretensão de caráter normativo / pedido subsidiário não constante da consulta administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, uma vez que o pedido subsidiário não constava da consulta que deu origem ao mandado de segurança e, portanto, não havia ato concreto a ser impugnado; além disso, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito por via inadequada (propósito manifestamente infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.