AREsp 2769126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (aplicações financeiras, movimentações internacionais e financiamento imobiliário), afastou a hipossuficiência e indeferiu a gratuidade, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e a proposta de alteração das premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório, Tema 1.178 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Probatório Tema 1.178 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Fundamentação para indeferimento da assistência judiciária gratuita a pessoa física
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (aplicações financeiras, movimentações internacionais e financiamento imobiliário), afastou a hipossuficiência e indeferiu a gratuidade, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e a proposta de alteração das premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno desprovido