AREsp 2684088 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos apenas parcialmente: não houve omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (o acórdão embargado enfrentou a questão e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida), mas houve omissão quanto à análise expressa da alegação de desproporcionalidade da majoração dos honorários recursais; no mérito concluiu-se que a majoração de 15% incidiu sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, respeitando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, de modo que a decisão foi sanada sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: IGA PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGA PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas parcialmente: não houve omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (o acórdão embargado enfrentou a questão e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida), mas houve omissão quanto à análise expressa da alegação de desproporcionalidade da majoração dos honorários recursais; no mérito concluiu-se que a majoração de 15% incidiu sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, respeitando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, de modo que a decisão foi sanada sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à alegação de desproporcionalidade na majoração dos honorários sucumbenciais, sem efeitos infringentes.
  • Manter o acórdão embargado em seus demais termos.