AREsp 2915226 - ACORDAO

AREsp 2915226 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental na incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, em face da ausência de impugnação específica de todas as razões que justificaram a inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e sendo vedada a rediscussão dos fundamentos em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAUE UIRA YOSHIMOTO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ilegalidade Na Obtenção De Provas, Atipicidade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Ilegalidade Na Obtenção De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAUE UIRA YOSHIMOTO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnação das razões da decisão agravada no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental na incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, em face da ausência de impugnação específica de todas as razões que justificaram a inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e sendo vedada a rediscussão dos fundamentos em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração