AREsp 2796014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, não estando juntada a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora, de modo que incide a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Peticionamento Eletrônico, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Peticionamento Eletrônico Instrumentalidade Das Formas Preclusão

Case Brief

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Parties

ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão quanto à juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, não estando juntada a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora, de modo que incide a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.