AREsp 2830173 - ACORDAO

AREsp 2830173 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam tentativa de reexame de matéria de mérito (especialmente a substituição da pena) e não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de integração ou esclarecimento nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, além de o agravo regimental não ter sido conhecido por força da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios No Acórdão, Reexame De Matéria Já Decidida, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Vícios No Acórdão Reexame De Matéria Já Decidida Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios do acórdão versus tentativa de reexame de matéria já decidida
  2. 2 Omissão alegada quanto à análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam tentativa de reexame de matéria de mérito (especialmente a substituição da pena) e não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de integração ou esclarecimento nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, além de o agravo regimental não ter sido conhecido por força da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.