AREsp 2550276 - DECISAO

AREsp 2550276 - DECISAO

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, a inexigibilidade dos honorários de sucumbência para beneficiários da gratuidade de justiça decorre diretamente do art. 98, §3º do CPC, dispensando menção expressa, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Inexigibilidade, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Inexigibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão?
  2. 2 era necessária disposição expressa sobre a inexigibilidade dos honorários de sucumbência para beneficiário da gratuidade de justiça?

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, a inexigibilidade dos honorários de sucumbência para beneficiários da gratuidade de justiça decorre diretamente do art. 98, §3º do CPC, dispensando menção expressa, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.