AREsp 2768884 - ACORDAO

AREsp 2768884 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, porque a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação ao art. 932, III, CPC) e não havia necessidade de sobrestamento diante do julgamento definitivo dos REsps repetitivos (Tema 1.342) pela Primeira Seção.

Parties
Embargante: ONCOLOGIA REDE D"OR S.A E FILIAL(IS); Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Sobrestamento Dos Autos, Recursos Repetitivos (tema 1.342), Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONCOLOGIA REDE D"OR S.A E FILIAL(IS)

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento dos autos diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, porque a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação ao art. 932, III, CPC) e não havia necessidade de sobrestamento diante do julgamento definitivo dos REsps repetitivos (Tema 1.342) pela Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.