AREsp 2718533 - DECISAO

AREsp 2718533 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, configurando-se como instrumento de rediscussão do julgado, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não o das filiais, de modo que não havia omissão a ser sanada quanto à possibilidade de ajuizamento no foro da filial.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro, Domicílio Da Pessoa Jurídica, Omissão, Preclusão Quanto Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Foro Domicílio Da Pessoa Jurídica Omissão Preclusão Quanto Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro em que o réu possui filial
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 definição de domicílio da pessoa jurídica para fins de competência

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, configurando-se como instrumento de rediscussão do julgado, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não o das filiais, de modo que não havia omissão a ser sanada quanto à possibilidade de ajuizamento no foro da filial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.