AREsp 2259854 - DECISAO

AREsp 2259854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam somente a rediscussão de pontos já decididos, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, as controvérsias acerca de matéria fático-probatória estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e por isso não são passíveis de apreciação nesta instância especial; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos e por não terem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN LIFE; Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º Cpc/15), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º Cpc/15) +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN LIFE

Embargante

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração estavam sendo utilizados indevidamente para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar a reanálise de matéria fático-probatória nesta instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam somente a rediscussão de pontos já decididos, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, as controvérsias acerca de matéria fático-probatória estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e por isso não são passíveis de apreciação nesta instância especial; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos e por não terem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.