AREsp 3000599 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado sob argumento já abrangido pelo Tema nº 1.378/STJ, razão pela qual se mantém o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e aplicam-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; houve ainda advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOÃO MARIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados E Manutenção Do Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Tema Nº 1.378/stj, Suspensão De Processo Por Recurso Repetitivo, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Artigos 1.039 E 1.040 Do CPC, Artigo 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Tema Nº 1.378/stj Suspensão De Processo Por Recurso Repetitivo Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

JOÃO MARIA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados E Manutenção Do Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 alcance do Tema nº 1.378/STJ quanto à utilização das taxas médias do Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 manutenção do sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado sob argumento já abrangido pelo Tema nº 1.378/STJ, razão pela qual se mantém o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e aplicam-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; houve ainda advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.