REsp 2197503 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada visa à rediscussão do mérito e a alegada contradição é externa ao acórdão, não configurando omissão, obscuridade ou contradição interna sanável nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, não se reconhecem efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: GILSON SOARES DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reexame De Provas, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GILSON SOARES DE CAMPOS
Embargante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 se a alegada contradição é interna (sanável) ou externa (insanável pelos embargos)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada visa à rediscussão do mérito e a alegada contradição é externa ao acórdão, não configurando omissão, obscuridade ou contradição interna sanável nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, não se reconhecem efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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