AREsp 2533421 - DECISAO

AREsp 2533421 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: este já reconheceu, com base na análise do caso concreto e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a cabibilidade de exigir procuração atualizada; o mero desagrado da parte com a decisão não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não servem para rejulgamento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ, Exigência De Procuração Atualizada
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ Exigência De Procuração Atualizada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à exigência de juntada de procuração atualizada
  3. 3 Possibilidade de exigência de procuração atualizada para levantamento de valores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: este já reconheceu, com base na análise do caso concreto e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a cabibilidade de exigir procuração atualizada; o mero desagrado da parte com a decisão não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não servem para rejulgamento da matéria.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.