AREsp 2908052 - DECISAO

AREsp 2908052 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial ao reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ, e as matérias suscitadas (decretação de segredo de justiça e reconhecimento de crédito incontroverso) exigiriam reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, cujo escopo não é o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: JULIA ANGELINA SANCHES GIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segredo De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 523 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Segredo De Justiça Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 523 Do CPC

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Parties

JULIA ANGELINA SANCHES GIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decretação de segredo de justiça por uso de dados sigilosos bancários
  2. 2 omissão quanto ao reconhecimento de crédito parcial e aplicação do art. 523 do CPC
  3. 3 possibilidade de correção por embargos de declaração versus vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial ao reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ, e as matérias suscitadas (decretação de segredo de justiça e reconhecimento de crédito incontroverso) exigiriam reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, cujo escopo não é o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se