AREsp 2973793 - DECISAO

AREsp 2973793 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado; a decisão já enfrentou a questão, reconhecendo que a embargante integra a cadeia de consumo e se apresentou como fornecedora, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: OPEA SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Legitimidade Passiva Responsabilidade Na Cadeia De Consumo +2 more

Case Brief

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Parties

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Vedação de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade passiva e responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado; a decisão já enfrentou a questão, reconhecendo que a embargante integra a cadeia de consumo e se apresentou como fornecedora, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.